Os deputados estaduais José Riva (PP); Mauro Savi (PR); Chica Nunes (DEM); Sérgio Ricardo (PR); Dilceu Dal´Bosco (DEM); Ademir Brunetto (PT) e Adalto de Freitas (PMDB), membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (AL/MT), assinam Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que altera a redação do artigo 51 da Constituição Estadual. A promulgação da emenda ao texto cria o Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso (MPC/MT), uma instituição permanente, essencial às funções de fiscalização e controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Estado. A proposta visa adequar o texto constitucional no tocante a substituição da expressão “Ministério Público junto ao Tribunal de Contas” para “Ministério Público de Contas”. A PEC assinada pelos parlamentares atende uma minuta encaminhada pelo conselheiro Valter Albano, presidente do Tribunal de Contas (TCE/MT), que solicita a modificação. (Fonte: Secom AL)
Nenhum comentário:
Postar um comentário